O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) nº1.057/21, propondo a reemissão do plano de crédito, no qual os bancos concedem empréstimos por sua conta e risco. Com isso, é possível garantir que o crédito presumido seja utilizado para deduções fiscais. No entanto, a aprovação foi sancionada no dia 7 de outubro. Agora, o texto será encaminhado ao Senado. Segundo a Agência Câmara, parlamentares criaram o “programa de estímulo ao crédito”, voltado para o microempreendedor individual (MEI), incluindo micro e pequenas empresas geradoras de renda e produtores rurais. Desde que sua receita total seja de até 4,8 milhões de reais ao ano.
O projeto fornecerá crédito de aproximadamente R$48 milhões
Contudo, o relator do projeto, Hugo Motta deputado (Republicanos-PB), afirmou que algumas mudanças foram feitas na versão do Executivo. Afinal, o plano deve gerar até 48 bilhões de reais em crédito. Não há dúvida de que será um passo importante na recuperação da economia, e todos da banca partidária concordaram.
Além disso, segundo parlamentares, os empréstimos que o banco fará não receberão garantias da aliança ou de entidades públicas. Entretanto, esses empréstimos devem utilizar recursos captados pelo próprio banco, sem nenhum recurso público, ainda que na forma de equalização de taxas de juros (diferença entre o pagamento dos juros de mercado e os juros pagos pelo tomador). Vale lembrar que essa MP é semelhante ao programa da MP 992/20. Porém, nem virou lei, mas também buscou incentivar empréstimos para empresas de até 300 milhões de reais (receita total).
O projeto incentiva concessão de crédito para as empresas
A PEC incentivará as instituições bancarias a conceder empréstimos a pequenas e micro empresas (MEIs) até 31 de dezembro de 2021. Lembre-se de que o faturamento será medido pelas informações fornecidas ao IRS para o ano civil de 2020. A questão também é fiscalizada pela CMN (Conselho Monetário Nacional), que estabeleceu um prazo mínimo para quitação da dívida em 24 meses. Ou seja, é ainda proibida a inclusão de empresas contratadas no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e do PGSC (Programa de Garantia aos Setores Críticos) no PEC. Todavia, as instituições financeiras que fornecem empréstimos poderão gerar créditos hipotéticos, com exceção de administradora de consórcio e das cooperativas de crédito.
Afinal, o que são os MEIs?
Inicialmente, o MEI (Microempreendedor Individual) foi fundado com o intuito de auxiliar a categoria de autônomos no Brasil, formalizando esses profissionais. Além disso, ser um profissional da categoria MEI é fazer parte de um conjunto de benefícios e vantagem que essa categoria fornece. Esse modelo possibilita que os empresários peçam empréstimos com melhores condições e principalmente melhores taxas.