Empreendedores tiveram flexibilização nas regras em 2022
Ao longo de 2022, o Brasil teve mudanças importantes nas regras que definem o dia a dia dos empreendedores. Os impactos, no entanto, devem apresentar maior influência a partir deste ano. As mudanças vieram em duas frentes. O governo engendrou novas regulamentações, e o Congresso, por sua vez, também criou novas leis.
Uma mudança importante por facilitar a formalização dos serviços foi a implementação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para MEI (microempreendedor individual). Atráves do Simples Nacional e por aplicativo, o MEI poderá emitir as notas fiscais.
Parcelamento de dívidas
Os débitos de micro e pequenas empresas passam a ser passíveis de renegociação; incluindo os MEIs. O procedimento está disponível a partir da criação do Relp (Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional).
OUTRAS OPORTUNIDADES
Mudanças no sistema de crédito
O Pronampe é um sistema que facilita o acesso ao crédito ao pequeno negócio. O governo ampliou o prazo para quitação das dívidas inscritas no sistema. O prazo foi ampliado de 4 para 6 anos. No ano passado, o montante de crédito concedido chegou a R$ 33,9 bilhões. As operações do Pronampe totalizaram 415,7 mil operações.
Outra mudança foi feita no âmbito do Peac (Programa Emergencial de Acesso a Crédito), FGI Peac. Foi restituída a contratação de operações de crédito atráves do sistema. Em 2022, o total de 14.668 operações possibilitou a concessão de R$ 11,7 bilhões em créditos.
MEI caminhoneiro
A categoria passou a poder ser incluída no modelo MEI. O limite de faturamento para o grupo vai até R$ 251,6 mil por ano.
Balcão Único
A medida trouxe agilidade e modernização no processo de abertura de novos negócios. A redução no tempo de formalização ocorre através da unificação de procedimentos. 25 Estados passaram a integrar o sistema.